A Cessão Temporária de Útero: Possibilidade Legal

Aluer Baptista Freire Júnior, Lorrainne Andrade Batista

Resumo


O artigo tem o escopo demonstraras possibilidades jurídicas das técnicas de RHA, em especial, a Cessão Temporária de Útero. Ademais, importante é elencar as possibilidades de técnicas de concepção, creditadas cientificamente, para se chegar ao objetivo pretendido, quer seja, a regulamentação jurídica das técnicas de reprodução, previstas apenas de forma ética pelo Conselho Federal de Medicina em sua atual resolução 2.121 de 2015, motivo de insegurança jurídica para os participantes da técnica gestacional que é o tema principal do trabalho.


Palavras-chave


Reprodução Assistida, Concepção, Cessão Temporária do Útero, Maternidade por Substituição

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